A Câmara Municipal de Vera Mendes realizou, na terça-feira, 11 de agosto de 2026, a Sessão de Abertura dos Trabalhos Legislativos do segundo semestre. A sessão foi presidida pelo vereador Luis Abreu, presidente da Casa, e contou com a presença dos vereadores Fabiano Francisco, Francisco Rodrigues, Elisângela Marques, Sandro Borges, Genário Alberto, José Aires e Leyane Rodrigues.
Durante a reunião, foram apreciadas seis matérias, sendo cinco Projetos de Lei e uma Indicação. Todas foram aprovadas por unanimidade, com 7 votos favoráveis dos vereadores presentes, em regime de urgência.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 009/2026, que institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). A iniciativa estabelece diretrizes e instrumentos permanentes para a promoção dos direitos das mulheres, o enfrentamento à violência e à discriminação e o fortalecimento da participação feminina nas políticas públicas municipais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2026, que institui o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CMTTMU). O órgão terá caráter consultivo, propositivo e de assessoramento, com participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil, contribuindo para o acompanhamento e o aprimoramento das políticas municipais de trânsito, transporte e mobilidade urbana.
Na área ambiental, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 011/2026, que altera a legislação municipal sobre resíduos sólidos para estabelecer infrações administrativas e sanções aplicáveis ao descarte irregular de resíduos. A proposta prevê advertência, multas graduadas conforme a gravidade da infração, multa diária e outras medidas administrativas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e proteção ambiental no município.
O Projeto de Lei nº 012/2026 autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 295 mil no orçamento municipal, destinado ao Fundo Municipal de Educação para a manutenção do Programa Municipal Segunda Oportunidade – Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os recursos estão previstos para despesas como auxílio financeiro a estudantes, materiais, serviços e equipamentos necessários à execução do programa.
Também foi aprovado o projeto que institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Aprendizagem de Adolescentes, com o objetivo de promover formação técnico-profissional, inclusão social e preparação para o mundo do trabalho. A proposta prevê atividades teóricas e práticas, parcerias com entidades formadoras e a possibilidade de contratação de adolescentes na condição de aprendizes pela Administração Pública Municipal, conforme a legislação aplicável.
Completando a pauta, foi aprovada a Indicação nº 009/2026, de autoria das vereadoras Elisângela Marques e Leyane Rodrigues, que propõe a criação da “Galeria Lilás” nas dependências da Câmara Municipal. A iniciativa prevê uma exposição permanente com fotografias e identificação das mulheres que exerceram ou exercem mandato de vereadora ou cargo político no município, como forma de reconhecer e preservar a participação feminina na vida pública e na história política de Vera Mendes.
A sessão marcou oficialmente o início das atividades legislativas do segundo semestre de 2026, com a apreciação de matérias relacionadas a áreas como direitos das mulheres, mobilidade urbana, meio ambiente, educação, qualificação profissional e valorização da participação feminina na política municipal.
