Na tarde da última terça-feira, 16 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Vera Mendes-PI realizou uma Sessão Extraordinária para deliberar sobre uma pauta composta por projetos relevantes à gestão pública e ao reconhecimento de personalidades. Estiveram presentes os vereadores José Aires, Francisco Rodrigues, Elisângela Marques, Genário Alberto, Sandro Borges, Leyane Rodrigues e Jean de Sousa, que aprovaram por unanimidade todas as matérias analisadas.
Sob a presidência do vereador Luís Abreu Filho, a sessão refletiu o comprometimento do Legislativo com temas fundamentais como a saúde ocupacional dos servidores, a organização do regime previdenciário municipal e a valorização de figuras que prestam relevantes serviços à população.
✅ Projetos de Lei aprovados:
PL nº 25/2025 – Institui a Lei Municipal de Saúde Ocupacional no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, regulamentando a concessão do adicional de insalubridade com base em laudos técnicos e normas do Ministério do Trabalho.
PL nº 24/2025 – Dispõe sobre a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a servidores públicos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/2019.
PL nº 23/2025 – Estabelece a nova Taxa de Administração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base nas normas do Ministério da Economia.
PL nº 22/2025 – Altera a Lei nº 94/2009, incluindo o plano de equacionamento do déficit atuarial do RPPS, necessário à manutenção da regularidade previdenciária.
PL nº 21/2025 – Atualiza a Lei nº 143/2013, incluindo sanções em caso de inadimplência de acordos de parcelamento com o fundo de previdência, conforme exigência da Portaria MPS nº 1.467/2022.
Decretos Legislativos de Título de Cidadania:
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025 – De autoria da Mesa Diretora, concede o Título de Cidadão Honorário ao Secretário de Estado da Segurança Pública do Piauí, Francisco Lucas Costa Veloso (Chico Lucas), em reconhecimento pela parceria institucional que viabilizou a instalação do Instituto de Identificação e o reforço na estrutura do Grupamento da Polícia Militar no município.
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025 – De autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Luís Abreu Filho, concede o Título de Cidadã Honorária à psicóloga Alla Nani Oliveira Soares Araújo, servidora da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local na área do acolhimento e acompanhamento psicológico.
