Na noite da última segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Vera Mendes realizou uma produtiva agenda legislativa conduzida pelo presidente da Casa, vereador Luis Abreu. Durante a sessão extraordinária, o plenário analisou e aprovou, por unanimidade, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal voltados ao aprimoramento da gestão pública, valorização de servidores e desenvolvimento social do município.
Na extraordinária, todas as matérias do Executivo receberam 8 votos favoráveis, com o apoio integral dos vereadores votantes: Chiquim de Adão, Elisângela Marques, Fabiano, Genário Alberto, Jean, Leyane, Professor Zé Aires e Sandro Borges. Seguindo o rito regimental, o presidente Luis Abreu conduziu os trabalhos sem registrar voto nessas votações.
Confira os projetos do Executivo aprovados na Sessão Extraordinária:
Inspeção Sanitária (PL nº 014/2026): Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, assegurando maior qualidade sanitária e fortalecendo a produção agropecuária local.
Valorização da Educação (PL nº 015/2026): Atualiza a Lei Municipal nº 102/2009, que trata do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação de Vera Mendes.
Igualdade Racial (PL nº 016/2026): Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR), estruturando políticas permanentes de inclusão e equidade no município.
Reestruturação Administrativa (PL nº 017/2026): Altera a Lei Municipal nº 352/2026 para fixar a remuneração de cargos em comissão estratégicos na área da Saúde — Coordenações de Vigilância Sanitária; de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos; e de Regulação e Judicialização —, além de criar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Gestão Ambiental (PL nº 018/2026): Estabelece as normas para o licenciamento ambiental municipal de atividades e empreendimentos de impacto local, instituindo também a respectiva Taxa de Licenciamento Ambiental.
Demandas parlamentares na pauta
Ainda na extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade duas indicações de autoria legislativa: a Indicação nº 012/2026, da vereadora Elisângela Marques, que solicita a construção de passagem molhada ou aterramento para solucionar o acúmulo de água em um trecho da Rua Sousa Marques; e a Indicação nº 013/2026, da vereadora Leyane Rodrigues, que indica a construção de uma quadra poliesportiva para atender às localidades de Barrinha, Mundão e Juazeiro, na comunidade quilombola do município.
Sessão Ordinária: Julgamento das Contas de 2023
Na mesma noite, logo após o encerramento da reunião extraordinária, a Câmara Municipal deu início à sessão ordinária, na qual o plenário apreciou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, que dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2023.
A matéria foi aprovada por 8 votos favoráveis e 1 abstenção, sem votos contrários. Votaram pela aprovação os vereadores Francisco Rodrigues, Elisângela Marques, Fabiano Francisco, Genário Alberto, Jean de Sousa, Luis Abreu, José Aires e Sandro Borges, registrando-se a abstenção da vereadora Leyane Rodrigues.